Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a reforma da Previdência completou um ano de sua promulgação no último dia 12.  O que mudou  nesta reforma  do sistema previdenciário aqui no país foi a idade mínima para a aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, novas alíquotas de contribuição para a Previdência, entre outras.  

Agora para acesso a  aposentadoria, a idade mínima para mulheres é  de 62 anos e,  para os homens  65.  Lembrando que os segurados que já trabalhavam e contribuíam com o INSS têm 05 regras de transição para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, novas normas de cálculos e alterações nas pensões por morte e nos benefícios por incapacidade. Segundo dados do INSS, desde a implantação da reforma até o início deste mês, foram concedidos 3,8 milhões de benefícios entre aposentadorias, pensões e auxílios. Em Santa Catarina segundo o INSS foram concedidas em outubro deste ano 3.276 aposentadorias. No mesmo mês no ano passado havia sido 6.714.

Conversamos com o advogado Jorge Rodrigues – assessor jurídico - sobre este primeiro ano de reforma da previdência, que para alguns é a salvação do sistema previdenciário e para outros foi uma forma de jogar para muito longe o sonho da aposentadoria. Muitos brasileiros se programaram para cumprir seus 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens) para após este período usufruir da tão sonhada aposentadoria, mas a reforma alterou todos estes planos.

Confira:

FEAPESC: Dr. Jorge, após a reforma, melhorou o acesso e agilidade para o pedido das novas aposentadorias, em especial as que se enquadram nestas novas regras?

Jorge Rodrigues:  O Inss vem melhorando a cada dia seu sistema on-line, o que tem ajudado na análise dos pedidos. Ocorre que a autarquia está no déficit de funcionários e isto sim acaba dificultando e atrasando a análise dos pedidos já em andamento. Após a reforma da previdência os pedidos acabaram represados por conta das inúmeras mudanças ocorridas estando o Inss até hoje se ajustando às novas regras.

FEAPESC: Como ficou a situação do pedágio, para àqueles que estavam em vias de se aposentar neste ano, (uma vez que o  simulador de aposentadoria do INSS desde seu início vem passando por melhorias, ....). Este simulador  abrange de fato todas as situações para a concessão de aposentadoria?

Jorge Rodrigues: O pedágio para quem estava para se aposentar foi uma solução acertada do governo para impedir muitas injustiças porém diversos segurados terão enorme dificuldades em se aposentar em face das novas regras de aposentadoria.  O simulador ainda está em ajustes, no que se refere aos períodos laborais registrados no INSS cabe sempre uma apuração se tais períodos são os mesmos da carteira de trabalho e carnês de pagamento. O simulador ainda precisa de ajustes  pois temos que considerar as atividades insalubres, períodos de lavoura, pesca, serviço miliar, etc.

FEAPESC:  Quando é a hora do cidadão catarinense buscar ajuda de um profissional da área?

Jorge Rodrigues:  Deve buscar ajuda de profissionais especializados em direito previdenciário desde já pois, assim conseguem evitar pagamentos desnecessários bem como programar corretamente sua aposentadoria sem sustos.

FEAPESC:  Na sua avaliação profissional.. a reforma de fato veio para ajudar os segurados?

Jorge Rodrigues: A reforma da previdência não favoreceu em nada os segurados. Devemos ver que a aplicação de idade mínima impediu milhares de aposentadorias neste e nos próximos anos, forçando os segurados  a trabalharem mais alguns anos. Os cálculos dos benefícios da mesma forma - fazem o achatamento ainda maior nos dos valores a serem recebidos de aposentadorias e pensões.

Com a reforma da previdência, certamente surgirão - e já estão em trâmite - diversas ações judiciais discutindo a forma de concessão e valores a serem pagos.

Na dúvida procure sempre um advogado.