O Relatório Final da 4ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada de 24 a 27 de abril, no Centro Internacional de Convenções de Brasília – CICB, compõe 20 propostas que foram aprovadas na quarta-feira passada  por 600 delegados credenciados de todas as regiões do país.

Presidente do Conselho Nacional do Direito do Idoso e secretário geral da COBAP, Luiz Legñani dirigiu a Conferência e considerou as decisões alinhadas com o Estatuto do Idoso. “São decisões que estarão norteando o Estatuto com o Plano Nacional do Idoso. Nossa Tarefa é acompanhar para que sejam realmente executadas. Não podemos permitir o retrocesso e sim avançar cada vez m ais”, afirmou.

Confira algumas das propostas:

1 - Prevê mudanças nos critérios de aposentadoria rural das pessoas idosas e outra que propõe a redução de 65 anos para 60 para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

2 - Garante a criação, implantação e manutenção de centros especializados de saúde para o atendimento da pessoa idosa em todo território nacional e que oferece capacitação de familiar que desempenha função de cuidador.

3 - Assegura, por meio do Sistema único de Saúde (SUS), a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo e de alto custo às pessoas idosas com doenças degenerativas.

4 - Destina percentual de 2% da arrecadação das loterias, estadual e federal, dos eventos esportivos, de shows e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o fundo do idoso.

5 - Equipara as porcentagens dos reajustes das aposentadorias e pensões aos reajustes do salário mínimo, visando resguardar o poder aquisitivo da pessoa idosa.

6 - Fomenta a criação de fóruns permanentes, no intuito de assegurar a discussão sobre os direitos da pessoa idosa.

7 - Assegura que os municípios, os estados e o Distrito Federal forneçam instalações físicas acessíveis, recursos financeiros e humanos para a criação e funcionamento dos conselhos da pessoa idosa.

8 - Busca garantir e ampliar a rede de combate à violência contra a pessoa idosa, criando casas de apoio e acolhimento às vítimas.

9 - Destina aos fundos estaduais e municipais do idoso os recursos arrecadados por cada penalidade prevista no Estatuto do Idoso e na Lei 9.099-95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Segundo o presidente do CNDI, Luiz Legnãni, todas as propostas estaduais, municipais e distrital deliberadas estão alinhadas com o Estatuto do Idoso e com o Plano Nacional do Idoso. "Essas decisões é que estarão norteando daqui pra frente o Estatuto do Idoso e com o Plano Nacional do Idoso. Nossa tarefa é acompanhar essas propostas para que sejam realmente executadas e efetivados cada um dos assuntos. Não podemos permitir o retrocesso. Temos que avançar cada vez mais", afirmou Legnãni.

Participam do evento, representando o Estado de Santa Catarina, a Secretaria da FEAPESC, Maria Salete Teixeira Búrigo e Dino Eyng Titular do Conselho Fiscal da Federação, escolhidos na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, em Florianópolis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República