A delegação de Santa Catarina teve a oportunidade de apresentar as propostas sobre a Reforma da Previdência, retirada através do trabalho de uma comissão formada por Diretores da Federação.

O Presidente Iburici Fernandes delegou ao Assessor Jurídico da FEAPESC, advogado Osório Diesel, no momento jurídico do Congresso de apresentar as propostas.

Bem recebidas, devem merecer debate junto a Confederação.

São elas:

1. Criação do Ministério da Seguridade Social (abrangendo a saúde, assistência social e a previdência);
2. Unificar a previdência social pública no Brasil:
   1. Reunir todos os institutos de previdência pública com regras iguais para todos os trabalhadores brasileiros (empregados da iniciativa privada, autônomos, empresários, rurais, funcionários públicos, militares, políticos etc...);
   2. Equiparar o trabalhador rural a condição de autônomo.
   3. Implementar um piso (salário mínimo) e um teto (exemplo: 10 salários mínimos), para todos;
   4. Manter a vinculação dos aumentos dos benefícios ao salário mínimo;
   5. Unificação dos regimes operacionais hoje estabelecidas para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social);
   6. Manter o sistema do regime de repartição e universalidade da cobertura.
3. Elaborar o orçamento da Seguridade Social, previsto na Constituição Federal/88, conforme artigo 195,Inciso IV parágrafo 2º.
4. Criação do Banco da Seguridade Social.
5. Criação de um Fundo Integrado conforme previsto no artigo 250 da Constituição. e gerido pelo banco da seguridade social
6. Fim da Desvinculação das Receitas da União ( DRU ), sobre a arrecadação da seguridade social.
7. Acabar com as renuncias, desonerações e isenções, das receitas previdenciárias.
8. Cobrar todos os devedores da Previdência Social.
9. Cumprir-se, os artigos 194 e 195 da CF/88, que estabelece as receitas para manutenção da seguridade social, que está expressamente garantido pela CF/88.
10. Estabelecer outras fontes de receita (ex. impostos sobre heranças, participação nos royalties do pré-sal, CPMF, imposto sobre grandes fortunas, etc...).
11. Aprovar o Conselho quadripartite deliberativo que Regulamenta o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.
12. Revisão das perdas do poder aquisitivo dos aposentados (PL/4434).
13. Rever as regras para concessão de auxílio doença, invalidez e pensão por morte.
14. Estabelecer prazo de até 12 meses para tramitação na justiça das ações previdenciárias,
15. Estabelecer alguma forma de remuneração (royalties ou pedágio) sobre os projetos financiados com dinheiro da Previdência no passado (ex. Itaipu, ponte Rio/Niterói, Transamazônica, etc...).
16. Aparelhar a RFB (Receita Federal do Brasil), com recursos humanos, financeiros e materiais para a retomada da fiscalização previdenciária em todas as nuances (construção civil, produtor rural, clubes de futebol, etc).
17. Instituir prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, distintos do Código Tributário Nacional (CTN), de forma a serem compatíveis com a obrigação de pagar benefícios.

O encerramento das palestras foi através do Dr. Carlos Alberto Hideki Maruryama Shioya e da Dra. Helia Angoli sobre Saúde e o tema Paralisia Facial na Pessoa Idosa.

O II Congresso Mundial de Aposentados encerra na manhã do domingo (12) com a Assembleia geral da COBAP.