1. Executar o Orçamento da Seguridade Social previsto no Artigo 165 da CF/88, para a manutenção da exclusividade das fontes do orçamento do sistema, base financeira que assegura sua autonomia em relação ao orçamento fiscal;
2. Instituição do Fundo Nacional de Seguridade Social – não prevista na reforma, tendo em vista ancorar demandas futuras em bases de financiamento que sejam autônomas em relação aos critérios fiscais correntes;
3. Destinar com exclusividade as fontes de recursos para a manutenção da Seguridade Social, previstos no Art. 195 que define as fontes de financiamento e os critérios implícitos e explícitos deste financiamento, coerentes com os princípios do Art. 194;
4. Assegurar o atendimento necessário e suficiente às demandas por direitos sociais já regulamentados;
5. Revogar o dispositivo que regulamentou a DRU, extinguindo definitivamente esses desvios de recursos;
E como medidas a serem implementadas:
1. A criação do Banco da Seguridade Social.
2. Revogação de todas as desonerações;
3. Acabar com renuncias e isenções fiscais sobre as fontes de financiamentos da Seguridade Social;
4. Criar o Ministério da Seguridade Social, conforme está disposto no capítulo da Ordem Social da CF/88, englobando, previdência, saúde e assistência social;
5. Criar Previdência Pública única no Brasil, organizando em um só Instituto, o Regime Geral (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social, Regime Militar, e os Fundos Estaduais e Municipais; (somos todos iguais perante a Lei em direitos e deveres).
6. Estabelecer direitos e obrigações previdenciárias iguais para todos;
7. Estabelecer um piso e um teto com paridade máxima de dez vezes entre o piso e o teto.
8. Por fim, executar todos os devedores, para que esses recursos façam parte do fundo que garantirá o futuro da Seguridade social como previsto na Constituição Federal de 1988.
"ANTES DA REFORMA, FAZER O DEVE DE CASA"
PROPOSTA é:
1) Diminuir pela metade o número de DEPUTADOS e SENADORES;
2) Retorno da DRU para o INSS;
3) BNDS – Resgatar os Empréstimos;
4) Não emprestar mais para os devedores do INSS;
5) Criar " VARAS ESPECIALIZADAS" para cobranças das DÍVIDAS do INSS
6) Revogar a legislação que criou a Decadência dos direitos nas revisionais de benefício.
7) Controle das fraudes no INSS;
Posteriormente o documento estará sendo divulgado.
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