Os novos limites mínimos do projeto apresentado ao Congresso prevê que as regras valerão para homens com até 50 anos de idade e mulheres com até 45 anos

A reforma da Previdência proposta pelo governo prevê fixação de idade mínima de 65 anos, redução do tempo de contribuição mínimo para 25 anos e a unificação de todos os profissionais sob um mesmo regime. As informações foram apresentadas pelo secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, em coletiva no Palácio do Planalto na manhã desta terça feira.

As novas regras valerão para homens com até 50 anos de idade, e mulheres com até 45 anos. O secretário disse que a mudança não afetará quem já estiver aposentado, ou em vias de se aposentar. “Nada muda para quem se aposentou ou para as pessoas que completarem as condições de acesso até a aprovação da medida.”

Pelas regras atuais, não há limite mínimo de idade para se aposentar, e a exigência é de um tempo mínimo de contribuição – 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, no caso dos trabalhadores urbanos do setor privado.

Novo cálculo dos benefícios

A taxa de reposição aos 25 anos de será de 76% do salário médio durante tempo de contribuição.  Ou seja, se alguém tiver média de salário de 2.000 reais, e decidir se aposentar tendo pago 25 anos de contribuição, receberá 1.520 reais. Essa porcentagem de 76% representa o mínimo de 51%, mais 1% para cada ano de contribuição.

Ou seja, cada ano de contribuição acrescenta 1% na taxa de reposição. Assim, com o mesmo salário médio de 2.000 reais, se o trabalhador tiver 30 anos de contribuição ao se aposentar, terá direito a 81% de reposição (51% mínimos + 30% por 30 anos). Nesse caso, com 30 anos, receberia 1.620 reais de benefício. Por esse cálculo, para receber 100% do salário médio, seria preciso contribuir por 49 anos.

Com essa nova regra as fórmulas de cálculo da taxa de reposição de benefícios atuais – o fator previdenciário e a fórmula 85/95 – deixariam de existir. O limite mínimo para o benefício continuará sendo o salário mínimo, em todos os casos, segundo Caetano.

As regras valerão também para todas as categorias, incluindo políticos e servidores públicos. “O problema não é só no Regime Geral da Previdência. Basta observar quando um estado tem dificuldade de pagar a folha, tanto de servidores ativos como de inativos. Se chega nesse ponto, é porque realmente o dinheiro acabou”, disse.

As normas para membros das Forças Armadas ficarão de fora dessas mudanças, e serão tratadas em um projeto de lei, ainda sem data para ser apresentado. Bombeiros e policiais militares também são incluídos no novo regime, embora a transição será definida pelos estados. “Não há como fazer uma transição por emenda constitucional se cada estado trata essas categorias de forma diferente”, disse Caetano.

Os trabalhadores rurais também seguirão o limite mínimo de 65 anos, e a contribuição passará a ser será individual e obrigatória. Pelas regras atuais, os pequenos produtores recolhem, como contribuição previdenciária, o equivalente a 2,1% sobre a receita bruta da venda da produção. Se não há venda, não é preciso fazer o pagamento.

No novo modelo, haverá uma alíquota diferenciada de contribuição para o trabalhador rural, ainda a ser definida, e uma norma específica para esse benefício, que será cuja propostas será apresentada após a conclusão da PEC da Previdência.

Negociação

Para fazer a reforma, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à constituição (PEC) no fim desta segunda-feira, após reunião com representantes de centrais sindicais e líderes de partidos da base durante a tarde. A fixação de uma idade mínima e a previsão de um regime especial de transição, para homens com mais de 50 anos de idade e mulher com mais de 45 anos, havia sido antecipada pelo governo ontem.

O presidente Michel Temer defendeu a necessidade de reforma como tentativa de reverter o rombo da Previdência. Em 2015, o rombo foi de 86 bilhões de reais, sem levar em conta os benefícios dps servidores públicos e militares. A estimativa do governo é que o déficit dispare para 181 bilhões de reais em 2017. “O país não suporta isso. Se o sistema se mantiver nos parâmetros atuais, a conta não fecha”, disse Temer na segunda.

Segundo Caetano a economia prevista com a PEC para a União é de 4,6 bilhões de reais em 2018. Esses valores correspondem ao que deixará de ser gasto, no INSS e no Benefício da Prestação Continuada (BPC), em comparação a um cenário sem nenhuma mudança. O BPC, que é pago a idosos e portadores de deficiência que tenham renda por pessoa do grupo familiar de até 1/4 do salário mínimo. Pela reforma, a idade mínima subiria de 65 para 70 anos, e o valor seria definido por lei em vez de ser vinculado ao salário mínimo.

Essa economia seria de  14,6 bilhões de reais, em 2019, e de 26,7 bilhões de reais em 2020. O cálculo não considera alterações nos benefícios dos militares, que não são contemplados pela PEC.

Fonte: VEJA ON LINE