Mesmo com a movimentação realizada pela FEAPESC e o documento encaminhado pelo Presidente Iburici Fernandes para os Senadores representantes de Santa Catarina, o Ministério da Previdência e uma história de mais de 100 anos transformou-se num “puxadinho” do Ministério da Fazenda.

Dos senadores de Santa Catarina, só Paulo Bauer votou. Infelizmente seu voto foi a favor da integração da Previdência na Fazenda.

Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial.

A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

A outra péssima notícia para a seguridade social brasileira foi a aprovação da DRU.

O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira (8), a Emenda Constitucional 93, que se originou da PEC 31/2016. O texto prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e também estabelece a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A emenda permite à União utilizar livremente até 30% de parte de sua arrecadação. Prevê também a utilização livre de 30% das receitas de estados e municípios relativas a impostos, taxas e multas, não sendo aplicada às receitas destinadas à saúde e à educação.