O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que o governo federal desvie até 30% de sua arrecadação – inclusive do caixa da Previdência Social – para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Trata-se da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A medida – mais um duro ataque aos direitos dos brasileiros – foi aprovada nesta quarta-feira (24) por 54 votos favoráveis e 15 contrários. Como já foi chancelado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação. Para que isso ocorresse na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário, que, inclusive, contou com o apoio do agora oposicionista PT, para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido de cinco dias úteis.

TEXTO
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.

Além disso, a PEC cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).

Apesar de sua aprovação ter sido encarada como prioridade pelo governo Michel Temer (PMDB), a PEC foi proposta pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT).

ATAQUE  
Criada em 1994 com o Plano Real e, desde então, renovada pelos governos seguintes, a DRU é uma manobra fiscal que contorna o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento. Em valores, o montante desviado deverá ser entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões somente neste ano.

Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a DRU retirou R$ 63 bilhões da Seguridade Social – que engloba a Previdência Social, Assistência Social e Saúde – somente no ano de 2014.

Na avaliação da entidade, a DRU é um instrumento para esvaziar o financiamento do sistema: com a desvinculação dos recursos da Seguridade, os trabalhadores ficam impedidos de discutir e orientar esses recursos e destiná-los às suas prioridades.

Texto: Jornalista Richard Casal - COBAP