Carta do II Congresso Mundial dos Aposentados - Araxá (MG)

Os aposentados, pensionistas e idosos brasileiros, reunidos no II Congresso Mundial de Aposentados, realizado em Araxá, Minas Gerais, nos dias 8 a 13 de junho de 2016, promovido pela Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), aprovam o seguinte manifesto de denúncia. 

O sistema financeiro internacional impõe aos governantes dos países capitalistas formas de inviabilizar os sistemas de previdências públicas, fabricando crises, como ocorrido na França, Itália, Grécia, México, Espanha, Argentina, dentre outros. No Brasil, o governo federal tem se submetido a tais pressões, impondo seguidos ataques ao sistema público de seguridade social. 

O sistema nacional seguridade pública está instituído na Constituição da República, abrangendo a saúde, assistência e previdência sociais. A previdência social brasileira é uma das maiores do mundo, com mais de 50 milhões de trabalhadores na ativa contribuintes e mais de 32 milhões de beneficiários. Seu financiamento está garantido por fontes de recursos próprios, também estabelecidos na Constituição. 

A par desse elevado status de hierarquia jurídica, tais verbas têm sido desvirtuadas e desviadas por diversas formas, sempre em prejuízo aos trabalhadores, aos aposentados e pensionistas. Enquanto se realiza este Congresso, a Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, aprovou o aumento de 20% para 30% e a prorrogação, até 2023, do mecanismo fiscal de Desvinculação de Receitas da União (DRU) que permite o desvio de recursos próprios e específicos da Seguridade para outros fins, em especial o pagamento de juros e serviços da dívida pública.

 Em 2014, com o percentual ainda de 20%, a DRU retirou do Orçamento da Seguridade Social R$ 63,2 bilhões. Em 2015, o governo determinou cortes profundos em direitos previdenciários, sem nenhum prazo de transição. Assim, foram impostas limitações ao acesso referentes aos seguros para desempregados e para pescadores, às pensões por morte, aos abonos pagos anualmente aos trabalhadores de baixíssima renda e aos auxílios pagos aos trabalhadores que se acidentam.

 Em 2016, o novo governo interino extinguiu o Ministério da Previdência Social, repartindo seus órgãos e funções entre os ministérios do Trabalho e da Fazenda. Determinou ainda medidas que ampliam a interferência política na administração de Entidades Fechadas de Previdência Privada, com a financeirização e distorção da natureza previdenciária e social dos fundos de pensão, com a submissão dos mesmos ao Ministério da Fazenda, visando a utilização dos recursos daqueles para cobrir déficits da União.

 As finanças da Seguridade Social brasileira são corroídas ainda por isenções, parcelamentos, perdões e anistias concedidas conforme as conveniências políticas e econômicas momentâneas, sem verificar as necessidades do sistema em longo prazo. Grandes devedores devem cerca de R$ 370 bilhões à Previdência Social, que até hoje não foram cobrados. 

Sob a alegação de dificuldade financeira, anuncia-se agora a intenção de elevar a idade mínima para as aposentadorias; de reduzir as aposentadorias e pensões, pagas a quase 20 milhões de pessoas, a valores inferiores ao do salário mínimo dos trabalhadores da ativa; além da imposição de novas regras restritivas aos direitos previdenciários. 

Essas insistentes e perversas mudanças de regras, instituídas quase que a cada mês, por meio de leis, decretos, regulamentos e normas inferiores, provocam absoluta insegurança jurídica, ferindo de morte um dos princípios basilares definidos pela Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), que é o de manter e ampliar a transparência e a segurança na gestão dos sistemas públicos nacionais de previdência. 

A questão central para os últimos governos no Brasil deixou de ser o desenvolvimento civilizatório e econômico, visando à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pelo menos quanto aos direitos e oportunidades, para se converter na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses de grupos privados sobre os interesses coletivos. 

O desmonte e os ataques à Seguridade Social visam à privatização selvagem dos setores da Previdência, Saúde e Assistência sociais. Faz parte dessa estratégia contrária aos interesses nacionais também o desmonte da Petrobras, maior empresa do País. O envelhecimento da população, com a mudança demográfica visível desde o princípio da década de 70 do século passado, ou seja, há pelo menos 45 anos, nunca foi tratado de forma responsável e previdente. 

Passados tantos anos, os governos usam o envelhecimento para tentar justificar cortes de direitos sociais e todo tipo de retrocesso, jogando para os trabalhadores e aposentados a conta desse despreparo. Ante esse quadro, aqui apresentado somente em cores leves, os trabalhadores, aposentados, pensionistas e idosos brasileiros pedem a manifestação da comunidade internacional, certos de ser possível o crescimento econômico ao lado da manutenção e ampliação de direitos sociais, com a melhoria constante e efetiva da qualidade de vida da maioria da população. 

Para isso, basta que o lucro desenfreado e a ganância insana não sejam os deuses e senhores de todas as ações de governantes e classes dirigentes. Portanto, os trabalhadores, aposentados, pensionistas e idosos sinalizam a necessidade de, mundialmente, unir todos os setores de representação, inclusive com uma organização própria e específica, para a defesa, manutenção e ampliação dos direitos dos segmentos ora representados. 

No Brasil, as demandas mais prementes são: 

· Reimplantação imediata do Ministério da Previdência Social 

· Não à reforma previdenciária que resulte na retirada de direitos;

· Defesa incondicional do sistema de previdência pública de cada país; · Apoio às lutas dos trabalhadores, aposentados, pensionistas e idos de todo o mundo. Araxá, Minas Gerais, 11 de junho de 2016.

Araxá, Minas Gerais, 11 de junho de 2016.

COBAP, ANFIP, Sindinapi, FAP-MG