Nesta última terça-feira (12) o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição .

A Emenda Constitucional exige  idade mínima para que homens e mulheres se aposentem e institui também novas alíquotas de contribuição para a Previdência. 

As novas regras entram em vigor, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020, como é o caso das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril.

Vale lembrar

Regras para a aposentadoria

Idade Mínima - 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
Regime Geral - tempo de Contribuição -  15 para mulheres e 20 anos para homens

Demais regras como para professores, funcionários públicos, policiais, trabalhadores rurais clique aqui para conferir as regras em material publicado pelo senado.