A Reforma da Previdência foi o tema principal da reunião entre a Deputada Federal Geovania de Sá, do PSDB, o Partido da Social Democracia Brasileira, e os  Diretores da Ataprevcri, a Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos de Criciúma.

Manoel Antônio Vieira, Presidente da Ataprevcri, e Diretores, conversaram sobre a posição da Deputada Federal no que diz respeito a PEC, a Proposta de Emenda Constitucional, 287/2016.

A Deputada Federal Geovania de Sá esclareceu que trabalha para que a PEC 287/2016 não altere as regras das aposentadorias especiais já consolidadas pela Constituição Federal de 1988.

A Deputada Federal afirmou que apresentou emenda constitucional que pretende garantir a permanência dos direitos dos trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas, protegidos pelas Normas Regulamentadoras (NRs) 15 e 16.

Geovania de Sá explicou que a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, define como atividades insalubres aquelas que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde e a índices acima dos limites toleráveis.

As atividades perigosas são aquelas que implicam risco acentuado devido à exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

De acordo com o artigo 57 da Lei 8.213, de 1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, “não sendo exigida idade mínima”.

Caso a PEC 287/2016 seja aprovada na forma proposta pelo governo, fica estabelecida uma idade mínima de 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria. Para aqueles trabalhadores que exercem atividade sob condições especiais, que efetivamente prejudiquem a saúde, há previsão de redução de até dez anos no requisito de idade e cinco no tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial.

“O que é um retrocesso”, lamenta a Deputada Federal Geovania de Sá.

A emenda constitucional apresentada pela Deputada Federal corrige as injustiças mantendo as regras atuais que permitem a concessão de aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos sem a exigência de idade mínima. O cálculo do benefício também é corrigido mantendo-se as regras atuais.

Geovania de Sá não concorda com outros pontos da PEC 287/2016. A idade mínima de 65 anos, as regras de transição e o mesmo cálculo para homens e mulheres são alguns pontos que ele discorda.

A Deputada Federal apresentou outras emendas constitucionais que visam a permanência de muitos outros direitos já conquistados pelo trabalhador brasileiro.

Visite o site (www.geovaniadesa.com.br) da Deputada Federal Geovania de Sá para conhecer seus projetos.

A Deputada Federal Geovania de Sá também se comprometeu a fortalecer, perante a Prefeitura Municipal de Criciúma, o andamento do processo de liberação do terreno da Nova Sede da Ataprevcri.