FEAPESC

O terceiro dia de evento da Feapesc em Itá teve uma manhã produtiva com os participantes tratando sobre a Reforma da Previdência. A mesa temática contou com a participação dos advogados Dr. Jorge Rodrigues, Dr. Osório Diesel e a Dra. Maria de Lourdes Poeta Dornelles. Na mesa além do Presidente Iburici Fernandes também estava a Diretora de Seguridade Social Sra. Anice Veiga na condução dos trabalhos junto com os advogados. Compuseram também a mesa na ocasião a Sra. Rutineia Rossi - a suplente de deputada estadual e o Presidente da COBAP - Warley Martins.

O debate foi aberto ao público para tratar exclusivamente do tema que prejudica economicamente a categoria no âmbito das pensões. Com participação ativa, e com as explanações dos Advogados especialistas previdenciários foi construído uma proposta com medidas a serem implementadas para um documento que será encaminhado ao Presidente eleito Jair Bolsonaro.

Em 2016, a FEAPESC fez um estudo e fechou um trabalho que já apontava alternativas para a Seguridade Social, o qual elencou pontos que ainda serão aproveitados neste documento que foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (14).

O presidente Iburici Fernandes destacou que a reivindicação dos aposentados é um Ministério da Seguridade Social com profissionais de carreira - competente na área da Seguridade Social, "chega de cargos políticos, comissionados nos ministérios, nós na Previdência queremos pessoas de Carreira que conheçam o trabalho" frisou o líder dos aposentados Iburici Fernandes.

Para o Presidente da COBAP Warley Martins a reforma que deve ser implantada não pode prejudicar os trabalhadores que estão na ativa e já contribuíram por 15, 20 anos. E sim, a reforma deverá valer daqui para frente para preservar os direitos adquiridos : "a reforma deve ser daqui para frente - aos que irão ingressar, os que serão os novos segurados" destacou Martins.

Conheça alguns tópicos do que foi encaminhado:

1. Executar o Orçamento da Seguridade Social previsto no Artigo 165 da CF/88, para a manutenção da exclusividade das fontes do orçamento do sistema, base financeira que assegura sua autonomia em relação ao orçamento fiscal;

2. Instituição do Fundo Nacional de Seguridade Social – não prevista na reforma, tendo em vista ancorar demandas futuras em bases de financiamento que sejam autônomas em relação aos critérios fiscais correntes;

3. Destinar com exclusividade as fontes de recursos para a manutenção da Seguridade Social, previstos no Art. 195 que define as fontes de financiamento e os critérios implícitos e explícitos deste financiamento, coerentes com os princípios do Art. 194;

4. Assegurar o atendimento necessário e suficiente às demandas por direitos sociais já regulamentados;

5. Revogar o dispositivo que regulamentou a DRU, extinguindo definitivamente esses desvios de recursos;

E como medidas a serem implementadas:

1. A criação do Banco da Seguridade Social.

2. Revogação de todas as desonerações;

3. Acabar com renuncias e isenções fiscais sobre as fontes de financiamentos da Seguridade Social;

4. Criar o Ministério da Seguridade Social, conforme está disposto no capítulo da Ordem Social da CF/88, englobando, previdência, saúde e assistência social;

5. Criar Previdência Pública única no Brasil, organizando em um só Instituto, o Regime Geral (RGPS), o Regime Próprio da Previdência Social, Regime Militar, e os Fundos Estaduais e Municipais; (somos todos iguais perante a Lei em direitos e deveres).

6. Estabelecer direitos e obrigações previdenciárias iguais para todos;

7. Estabelecer um piso e um teto com paridade máxima de dez vezes entre o piso e o teto.

8. Por fim, executar todos os devedores, para que esses recursos façam parte do fundo que garantirá o futuro da Seguridade social como previsto na Constituição Federal de 1988.

"ANTES DA REFORMA, FAZER O DEVE DE CASA"

PROPOSTA é:

1) Diminuir pela metade o número de DEPUTADOS e SENADORES;

2) Retorno da DRU para o INSS;

3) BNDS – Resgatar os Empréstimos;

4) Não emprestar mais para os devedores do INSS;

5) Criar " VARAS ESPECIALIZADAS" para cobranças das DÍVIDAS do INSS

6) Revogar a legislação que criou a Decadência dos direitos nas revisionais de benefício.

7) Controle das fraudes no INSS;

Posteriormente o documento estará sendo divulgado.

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