Está marcado para esta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19). Entre outros pontos este texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, que poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
O texto-base desta PEC foi aprovado em 1º turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação 04 destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A proposta além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, também estabelece regras diferentes para servidores de segurança pública abrindo a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência.
Caso seja aprovada em 02 turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.